Defesa da Soberania ou Precedente Delicado? Uma análise crítica da ADPF 1178/DF e os riscos de centralização judicial no Brasil
19 de agosto de 2025
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A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1178/DF, sob relatoria do Ministro Flávio Dino, impôs condicionantes para que entes subnacionais brasileiros — como
