
Defesa da Soberania ou Precedente Delicado? Uma análise crítica da ADPF 1178/DF e os riscos de centralização judicial no Brasil
O STF, na ADPF 1178/DF, definiu restrições para que estados e municípios ingressem com ações em cortes estrangeiras, incluindo casos como a tragédia da barragem de Mariana. A decisão levanta debates sobre soberania, autonomia federativa e o direito das vítimas brasileiras de buscar reparação internacional quando o sistema interno é insuficiente.