Durante décadas, o papel do setor jurídico dentro das empresas foi associado quase exclusivamente à defesa em processos judiciais e à resolução de problemas já instalados. Essa visão limitada reduzia o potencial de uma área que, quando estrategicamente posicionada, pode ser o centro nervoso da gestão empresarial, atuando de forma preventiva, participando das decisões estratégicas e contribuindo diretamente para o crescimento sustentável do negócio.
Na realidade atual, marcada por um ambiente de negócios cada vez mais regulado e competitivo, contar com um jurídico preventivo deixou de ser uma opção para se tornar um diferencial competitivo. Mais do que elaborar defesas ou recorrer de decisões desfavoráveis, o advogado corporativo contemporâneo atua analisando riscos, implementando programas de compliance, adequando a empresa à legislação vigente e protegendo ativos intangíveis, como a marca e a propriedade intelectual.
A análise de riscos é um dos pontos centrais dessa atuação. Antes da assinatura de um contrato, do lançamento de um novo produto ou da entrada em um novo mercado, é fundamental mapear vulnerabilidades e antecipar cenários. Essa prática não apenas previne litígios, como também contribui para decisões mais seguras, alinhadas ao planejamento estratégico da organização. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) reforça essa importância ao estabelecer, em diversos dispositivos, deveres de lealdade e boa-fé nas relações contratuais, que, quando descumpridos, podem gerar responsabilidade civil e indenizações.
Outro aspecto essencial é a prevenção de fraudes e irregularidades internas ou externas. De acordo com a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013), empresas podem ser responsabilizadas objetivamente por atos lesivos cometidos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Isso significa que não basta alegar desconhecimento: é preciso adotar mecanismos efetivos de prevenção, investigação e correção de condutas ilícitas. Um programa de compliance bem estruturado — que inclua políticas internas, treinamentos e canais de denúncia — é a ferramenta indicada para cumprir esse papel e, ao mesmo tempo, proteger a reputação e os resultados financeiros da empresa.
A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) também integra esse conjunto de responsabilidades. Desde sua entrada em vigor, toda empresa que coleta, armazena ou processa dados pessoais precisa adotar medidas técnicas e administrativas que garantam a segurança da informação e a transparência no tratamento dos dados. O não cumprimento pode resultar em multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Mais do que evitar punições, a conformidade com a LGPD fortalece a confiança de clientes e parceiros, elemento cada vez mais valorizado nas relações comerciais.
A proteção da marca e de outros ativos intangíveis é outro campo no qual o jurídico atua de forma estratégica. O registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), previsto na Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional e impede que concorrentes utilizem sinais distintivos semelhantes ou idênticos. Essa proteção não se limita ao logotipo ou ao nome comercial: ela pode se estender a produtos, slogans e até ao design de embalagens, formando um escudo legal contra o uso indevido por terceiros.
A governança corporativa, por sua vez, é fortalecida pela atuação jurídica. Estruturar documentos societários claros, acordos de sócios equilibrados e regulamentos internos compatíveis com a realidade da empresa é fundamental para garantir segurança na tomada de decisões e evitar conflitos internos. O Código Civil, em seus dispositivos sobre sociedades (arts. 981 e seguintes), e a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), no caso de sociedades anônimas, estabelecem parâmetros para a organização societária e para a preservação dos direitos e deveres de cada participante.
Por fim, a adoção de um jurídico preventivo e integrado traz benefícios diretos para empresas de todos os portes, mas especialmente para pequenas e médias empresas, que muitas vezes têm margens mais estreitas e menor tolerância a imprevistos. Um problema jurídico mal administrado pode comprometer seriamente o fluxo de caixa, afastar investidores e manchar a reputação de forma irreversível. Ao contrário, uma atuação jurídica sólida contribui para o crescimento ordenado, a credibilidade no mercado e a longevidade do negócio.
No cenário empresarial moderno, o jurídico deixou de ser mero coadjuvante para assumir o papel de coração da estratégia corporativa. Ele está presente desde a concepção de projetos até sua execução, alinhando cada ação aos objetivos do negócio e ao cumprimento das normas legais. Investir em assessoria jurídica de qualidade é investir na própria saúde da empresa — hoje e no futuro.
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